O enunciado procura retratar o entendimento contido na decisão da qual foi extraído, não constituindo, todavia, um resumo oficial. Tampouco objetiva representar o posicionamento prevalecente no TCMRio sobre a matéria.
. PROCESSUAL; Julgamento de contas; Tomada de contas especial;
A Admininistração tem o dever de receber formalmente as prestações entregues pelas contratadas no âmbito dos contratos administrativos. Caso a Administração adote conduta incompatível com a rejeição e não promova qualquer ressalva, presume-se a aceitação CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
A Administração deve apresentar as devidas justificativas técnicas caso limite o número máximo de empresas que podem integrar cada consórcio em processo licitatório LICITAÇÃO; Habilitação; Consórcios;
A Administração deve definir teto remuneratório que respeite o art. 37, XI, da Constituição Federal, para dirigentes e funcionários de Organizações Sociais ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Terceiro setor; Organizações sociais;
A Administração Municipal deve respeitar os limites de alteração contratual impostos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93, ainda que em conflito com a legislação municipal CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
A Administração Pública deve observar a necessidade de celebrar os aditamentos previamente à expiração do prazo contratual vigente, evitando a execução de serviços sem cobertura contratual, assim como a celebração de contratos com cláusula de vigência retroativa CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório LICITAÇÃO; Princípios; Vinculação ao instrumento convocatório;
A alienação de fluxo futuro das receitas provenientes da participação assegurada pelo § 1º do art. 20 da CF/88 (royalties do petróleo) tem natureza de operação de crédito e, portanto, deve
obedecer aos regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal FINANÇAS PÚBLICAS; Operações de crédito;
A aplicação do art. 38, parágrafo único, da Lei 8666/1993, é cogente, sendo necessária a apresentação do parecer da assessoria jurídica pela jurisdicionada LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Exame do edital pela assessoria jurídica;
A apreciação pelo TCMRio da legalidade de ato de aposentadoria em caso de rompimento do vínculo funcional antes do registro pode ser considerada prejudicada por falta de objeto ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
A aprovação de projeto básico deficiente pode se revestir de gravidade suficiente para justificar aplicação de multa LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
A aprovação do Termo de Referência e a autorização da contratação funcionam como etapas de controle e de vinculação de responsabilidade em relação aos procedimentos previamente adotados no processo de licitação, não representando mera formalidade LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
A apuração dos valores estimados deve ser estabelecida tomando preferencialmente por base o menor preço, permitida a utilização da média ou mediana desde que apresentada justificativa de sua maior vantajosidade para a Administração, excluídos, em qualquer caso, os preços incompatíveis com o mercado LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
A apuração dos valores estimados em licitações deve ser estabelecida tomando por base o menor preço encontrado na pesquisa de mercado LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
A auditoria operacional é instrumento inadequado para responsabilização e punibilidade do gestor público ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
A ausência de interesse recursal, que deve ser demonstrado a partir da constatação de prejuízo que decorra da decisão impugnada, implica o não conhecimento do recurso PROCESSUAL; Recursos; Recurso de reconsideração;
A ausência de oportunidade de manifestação do responsável na fase interna da Tomada de Contas Especial não mitiga o direito de defesa RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Fase interna;
A ausência de oportunidade para apresentar contrarrazões em recurso de reconsideração não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, caso a decisão prolatada favoreça o interessado não ouvido PROCESSUAL; Princípios processuais; Princípio da ampla defesa;
A autuação do relatório de fiscalização configura o conhecimento do fato pelo TCMRio, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
A celebração de convênio administrativo prescinde de processo seletivo CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
A celebração de parcerias público-privadas (PPPs) e seus aditivos não está condicionada
à apresentação de planilhas de custos unitários CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Parceria público-privada;
A citação do responsável para a apresentação de alegações de defesa configura hipótese de interrupção do prazo de prescrição, nos termos do art. 2º, inciso I, a Lei 9.873/1999, aplicável por analogia aos processos de controle externo PROCESSUAL; Atos processuais; Processo; Prescrição intercorrente;
A classificação de serviços de engenharia como comuns, para fins de licitação na modalidade pregão, fundamenta-se na padronização de desempenho e de qualidade que possa ser objetivamente definida em edital, de forma que reflita o domínio do mercado sobre as técnicas de sua realização, e não necessariamente no grau de complexidade de sua execução LICITAÇÃO; Pregão;
A comprovação de disponibilidade de profissional técnico, nos termos do art. 67, inciso I, da Lei 14.133/2021, não se dá, exclusivamente, pela prova de vínculo empregatício, societário ou de contrato de prestação de serviços, podendo ser realizada, inclusive, por meio de declaração do profissional habilitado no sentido de que assumirá o encargo em caso de vitória da licitante LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Comprovação de vínculo empregatício;
A condenação do responsável revel deve estar fundamentada em provas que caracterizem sua conduta irregular, uma vez que os elementos dos autos são analisados em busca da verdade material PROCESSUAL; Princípios processuais; Verdade material;
A condição econômica do responsável, sempre que possível, deve ser considerada na dosimetria das multas aplicadas pelo TCMRio RESPONSABILIZAÇÃO; Sanções; Multa; Dosimetria;
A contradição apta a ensejar embargos declaratórios deve ser sempre interna ao julgado, ou seja, a divergência alegada não pode recair entre a decisão e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou prova PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
A contratação de agentes temporários para o atendimento de necessidade transitória da Administração e para o exercício de funções específicas, distintas daquelas previstas no Edital de concurso público, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos PESSOAL; Concurso Público; Servidor efetivo; Nomeação;
A contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação deve observar o pré-cadastramento do contratado no órgão responsável LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
A contratação direta amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 pode ser realizada mesmo nos casos em que o objeto possa ser executado por outros profissionais ou empresas. A inexigibilidade nesse caso decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento, diante de situação diferenciada e sofisticada que exija acentuado nível de segurança e cuidado LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
A contribuição ao FASS, as multas previstas na legislação sanitária e as contrapartidas previstas na legislação urbanística não devem ser incluídas na base de cálculo que apura o limite estabelecido no art. 29-A, da CRFB FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.857/1992 implicou repristinação normativa, de forma que a gratificação especial pelo desempenho de encargos de fiscalização nas Secretarias de Agricultura, Justiça e Saúde é regulada pela Lei 1.888/1970 do extinto Estado da Guanabara PESSOAL; Direitos e vantagens; Remuneração;
A declaração de inidoneidade, ainda que aplicada por ente diverso do Município do Rio de Janeiro, deve ser observada pela Administração Direta e Indireta dessa localidade LICITAÇÃO; Sanções; Declaração de inidoneidade;
A desclassificação de licitante com base na inexequibilidade da proposta deve ser objetivamente demonstrada e precedida do contraditório LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
A dinâmica de parametrização com padronização de preços não encontra amparo legal, e não é capaz de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
A elaboração da prestação de contas é responsabilidade do gestor que está em exercício na data definida para sua apresentação, quer ele tenha assinado ou não o termo de convênio RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Gestor sucessor;
A exação de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores afeta direito subjetivo particular, extrapolando o âmbito da competência controladora do Tribunal de Contas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
A execução de contrato de obras públicas e serviços de engenharia deve contar com o empenho das despesas previstas no cronograma físico-financeiro para o exercício corrente CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
A exigência da inscrição do licitante no Conselho Regional de Administração (CRA) para efeito de qualificação técnica restringe o caráter competitivo do certame LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Conselho de fiscalização profissional;
A exigência de alvará de funcionamento é legítima como documentação de habilitação jurídica, mas não de qualificação técnica LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica; Qualificação técnica; Atestados;
A exigência de reconhecimento de firma em documentos de habilitação apresentados pelos licitantes restringe a competitividade do certame LICITAÇÃO; Princípios; Competitividade;
A existência de ação judicial não afasta a competência do TCMRio para instaurar ou dar andamento a Tomadas de Contas Especiais, com base no princípio da independência das instâncias RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Pressupostos de constituição;
A existência de escritório no Município deve ser exigida da contratada apenas quando for comprovadamente imprescindível para a execução do objeto LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
A existência de eventuais irregularidades específicas, que possam ser tratadas em procedimento próprio, não impede o julgamento do processo de prestação de contas ordinárias, desde que não comprometam a análise da macrogestão governamental PROCESSUAL; Julgamento de contas; Contas ordinárias;
A existência de processos de controle externo ainda em curso, por si só, não impede o julgamento das contas de gestão referentes ao mesmo período, já que tais procedimentos diferem da macroanálise sobre a administração do jurisdicionado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
A falta de planejamento evidenciada nas contratações diretas de serviços contínuos e essenciais pode configurar erro grosseiro da Administração LICITAÇÃO; Princípios; Obrigatoriedade de licitar; Contratação direta; Licitação dispensável;
A fiscalização do Tribunal de Contas do Município no exercício do controle externo não modifica ou atenua a responsabilidade dos gestores pela solidez e segurança da obra auditada CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
A formulação de preço de referência com base na desoneração da folha salarial, por si só, não implica ilegalidade, ainda quando se tratar de licitação cujo objeto não esteja associado a atividade intrinsecamente sujeita à desoneração nos termos da Lei 12.546/2011, admitindo-se a presunção, para fins de formação do preço-paradigma, de que o vencedor se aproveitará do benefício fiscal, na forma da lei LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
A garantia constitucional de percepção do salário mínimo pelo servidor público deve ser aferida de acordo com sua remuneração total, e não apenas com o vencimento básico PESSOAL; Direitos e vantagens; Remuneração;
A habilitação econômico-financeira em licitações sob a égide da Lei nº 14.133/2021 deve ser baseada em demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
A incerteza quanto ao montante e à própria existência de dano ao erário impõe o arquivamento, sem exame do mérito, da Tomada de Contas Especial, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Pressupostos de constituição;
A inexigibilidade de licitação em razão de fornecedor exclusivo não exime a Administração Pública do dever de justificar o preço contratado LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
A inscrição do saldo de convênio em dívida ativa e o seu parcelamento são suficientes para demonstrar que as providências quanto à devolução do saldo remanescente estão sendo tomadas pela jurisdicionada CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Execução;
A integralização de capital social pelo Município para a cobertura de deficits financeiros decorrentes de compromissos assumidos por estatal impede o enquadramento da entidade como estatal não dependente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração pública indireta; Empresa pública; Sociedade de economia mista;
A interposição de recurso de reconsideração é cabível apenas em face de decisões definitivas proferidas pelo Plenário PROCESSUAL; Recursos; Recurso de reconsideração;
A jurisdicionada deve motivar de forma detalhada e tecnicamente justificada a pertinência de qualquer modificação orçamentária durante a fase da licitação que não for diretamente oriunda do atendimento às decisões desta Corte de Contas LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
A jurisdicionada deve providenciar, em caso de não haver justificativa plausível para desistências tácitas ocorridas em procedimento licitatório, a instauração de processo administrativo de modo a apurar eventual penalidade em relação às empresas desistentes LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Formalidades;
A justificativa de preços e planilha orçamentária podem ser supridas por comparação com os preços praticados com outros entes públicos e/ou privados LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
A legalidade de atos de desaposentação deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
A licitação por lotes deve ser realizada apenas diante da inviabilidade técnica e econômica de licitar por itens, sendo indispensável a justificativa no processo administrativo LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
A licitude do parcelamento do objeto da licitação deve ser avaliada sempre no caso concreto, analisando-se a viabilidade técnica e econômica da fragmentação LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
A não intimação da parte acerca do deferimento da prorrogação de prazo não é causa de nulidade por ofensa ao direito de defesa, sendo dever do requerente acompanhar o seu pleito nos autos do processo PROCESSUAL; Atos processuais; Intimação;
A natureza dos embargos de declaração é integrativa, logo, não é cabível quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de viabilizar o reexame da causa PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
A negociação com licitantes vencedores do pregão se trata de um legítimo poder-dever da Administração, pois tal medida enseja a possibilidade de contratação com preços mais vantajosos, maximizando, assim, o interesse público LICITAÇÃO; Pregão;
A obtenção de benefício pelo particular em decorrência da prática de ato ilegal pela Administração Pública, por si só, enseja a sua responsabilização RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Solidariedade;
A oferta de produto que possua qualidade superior à mínima exigida no edital não fere a isonomia do certame, desde que o gênero do bem permaneça inalterado, o preço seja vantajoso e não haja prejuízo à competitividade LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
A omissão no dever de prestar contas implica culpa presumida do gestor e, consequentemente, a presença de dano ao erário no valor total do contrato RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
A ordem cronológica de pagamento prevista pelo art. 5º da Lei 8.666/93 deve ser obedecida pela Administração Pública, observando-se como data de exigibilidade o momento do adimplemento contratual pelo credor, independentemente do procedimento de liquidação CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
A parcela remuneratória decorrente do mínimo constitucional deve ser integrada aos proventos ou pensões independentemente de fixação ou registro PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
A partir de 13/11/2019, está vedada a incorporação de parcelas temporárias ou transitórias aos proventos ou pensões instituídos no âmbito do Município do Rio de Janeiro PESSOAL; Direitos e vantagens; Incorporações;
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações junto a fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de painéis de preços oficiais LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
A prática comprovada de ato tipificado como crime doloso tem por efeito o afastamento da presunção de legitimidade que milita a favor da atuação do gestor ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pela Corte de Contas RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
A previsão de rubricas nos convênios deve vir acompanhada da memória de cálculo, com a metodologia que embasou a definição do valor na planilha orçamentária CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
A proposição de lances com taxa de administração negativa, por si só, não é razão para considerar a proposta como inexequível, já que as empresas podem apresentar outros meios de captação de recursos LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
A qualificação técnica não pode ser demonstrada por mera declaração do licitante, a qual deve ser acompanhada da documentação que comprove seu teor LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
A realização de despesa sem prévio empenho regularizada dentro do próprio mês da ocorrência representa descompasso administrativo, não refletindo a proporcionalidade da gravidade contida na interpretação do art. 60 da Lei nº 4.320/64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
A receita auferida pelo Município, relativa às contribuições sociais, tem natureza tributária e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo do limite estipulado no art. 29-A da CRFB FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
A receita proveniente da COSIP deve ser incluída no somatório previsto pelo art. 29-A da CRFB, tendo em vista sua natureza tributária FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
A Representação não deve ser manejada com o intuito de obter a substituição das
decisões administrativas para satisfazer interesses privados PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
A rescisão contratual pela Administração deve apresentar motivação formal e idônea CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Extinção;
A responsabilidade do agente público por dano ao erário é de natureza subjetiva, demandando a presença simultânea de quatro elementos: ação ou omissão; dano; nexo causal e culpa grave RESPONSABILIZAÇÃO; Nexo de causalidade;
A revisão de ofício de ato de aposentação, ou de concessão de pensão, sem a citação do beneficiário interessado, pode ser excepcionalmente admitida, caso fique demonstrado que a modificação não lhe causará prejuízo PESSOAL; Aposentadoria; Ato de refixação de proventos;
A sanção de declaração de inidoneidade, prevista no art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993, aplicada por ente federativo diverso do Município do Rio de Janeiro, não produz efeitos no âmbito dessa municipalidade (Vide enunciado 359) LICITAÇÃO; Sanções; Declaração de inidoneidade;
A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, tem seus efeitos restritos à esfera da entidade administrativa que a aplicou
LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
A sanção de suspensão temporária e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, tem caráter nacional, não se limitando à esfera do órgão ou entidade que a aplicou (ENTENDIMENTO SUPERADO) LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
A sanção de suspensão temporária e impedimento de contratar, prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, tem seus efeitos restritos à esfera da entidade administrativa que a aplicou LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
A situação pandêmica não é causa ensejadora à dispensa de realização de procedimento seletivo minimamente simplificado LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
A sub-rogação de obrigação contratual operada em face da Municipalidade no âmbito da execução de garantia de contrato administrativo não caracteriza nova contratação pública CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
A subutilização pelo Município da franquia de combustível prevista em contrato de locação pode caracterizar ofensa ao princípio da economicidade e, por isso, demanda realização de estudo que demonstre a impossibilidade da redução dos quantitativos contratados CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
A utilização da economia obtida a partir da imunidade tributária conferida às organizações da sociedade civil não pode ser revertida para incrementos no próprio instrumento celebrado por ferir, principalmente, o princípio da economicidade LICITAÇÃO; Princípios; Economicidade;
A utilização de 70% do valor de depósitos para pagamento de despesas orçamentárias, prevista pelo Decreto n.º 41.832/2016, não abrange as garantias prestadas em dinheiro decorrentes de contratos administrativos FINANÇAS PÚBLICAS; Receita pública; Classificação da receita;
A vedação da participação de consórcios em licitação deve ser justificada pela Administração LICITAÇÃO; Habilitação; Consórcios;
A vedação editalícia à possibilidade de uma mesma licitante sagrar-se vencedora em mais de um lote, sem justificativa plausível, viola o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração LICITAÇÃO; Princípios; Economicidade;
A verba de representação devida aos Procuradores do Município, na forma da Lei Municipal 788, de 12/12/1985, tem caráter vencimental, posto que atribuída indistintamente aos ocupantes do cargo e estendida aos inativos por paridade PESSOAL; Servidor efetivo;
A vinculação de receitas futuras dos Royalties de petróleo, enquanto aporte de direitos, é medida complementar para o equacionamento do déficit atuarial. Assim, as despesas com inativos e pensionistas executadas pelo FUNPREVI e custeadas com tais receitas devem ser deduzidas da despesa total com pessoal para fins de apuração do cumprimento do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Despesa com pessoal;
A visita técnica somente pode ser exigida nas hipóteses em que for demonstrada, de forma inequívoca, sua imprescindibilidade LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Visita técnica;
Admite-se o pagamento de produtos, obras ou serviços executados sem cobertura contratual, em virtude da proibição de enriquecimento sem causa da Administração, no entanto, caso a má-fé do particular concorra para a pactuação irregular, sua remuneração deve se limitar aos custos incorridos, eliminando-se a margem de lucro CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Admite-se, no âmbito da instrução processual efetivada pelas Cortes de Contas, a utilização de provas produzidas em processos de outras instâncias (provas emprestadas), desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo de origem e no processo de destino PROCESSUAL; Provas; Admissibilidade;
Alteração contratual que extrapole os limites legais é excepcional e deve atender determinados pressupostos, tais como a não criação de encargos superiores aos oriundos de uma eventual rescisão por razões de interesse público, acrescidos aos custos da realização de uma nova licitação CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
Ao exigir a comprovação de qualificação técnica das licitantes, a Administração deve definir requisitos que guardem proporcionalidade com o objeto licitado, de forma a proteger o ente público de interessados inexperientes ou incapazes de prestar o serviço desejado LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Licitação por lote/item;
Aplicam-se à audiência os efeitos interruptivos da prescrição conferidos à citação RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
Após o registro do ato de aposentação ou de concessão de pensão pelo Tribunal de Contas, havendo o reconhecimento pela própria Administração de que o ato viola a ordem jurídica, o ajuste deve ser processado por meio do instituto da revisão, posto que o registro perfectibiliza o ato complexo, que só poderá ser desfeito com a anuência da Corte de Contas PESSOAL; Aposentadoria; Ato de refixação de proventos;
As alterações da LINDB que não inovam no ordenamento jurídico, mas simplesmente dão concretude a princípios já previstos na legislação, aplicam-se retroativamente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
As alterações realizadas na Lei n.º 8.429 de 1992 pelo advento da Lei n.º 14.230 de 2021 podem ser retroativas, enquanto não transitar em julgado a condenação por improbidade administrativa PROCESSUAL; Princípios processuais; Segurança jurídica;
As contratações de obras e serviços de engenharia somente podem ser realizadas sob o regime de empreitada por preço global quando envolverem objeto que possa ser definido
de forma precisa na licitação LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Regime de execução (QTJ 164);
As contratações realizadas por organizações sociais no âmbito de contratos de gestão devem observar os princípios da Administração Pública e o disposto em regulamento próprio, com regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Terceiro setor; Organizações sociais;
As disposições referentes ao aceite provisório e definitivo previstas na Lei nº 8.666/1993 e nos arts. 501 a 504 do RGCAF são cogentes e não admitem excepcionalização CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
As exigências de qualificação técnica devem ser indicadas nos editais de licitação de forma clara e objetiva, devendo constar apenas aquelas indispensáveis à realização do objeto contratual LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
As exigências de registro no Conselho Profissional e de licença de funcionamento no local da prestação de serviços devem fazer parte dos requisitos de contratação, e não dos
requisitos de habilitação LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
As funções de elaboração e aprovação de Termo de Referência não podem ser concentradas no mesmo agente público, em respeito ao princípio da segregação de funções LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, não havendo interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição na esfera penal por inexistência de fato ou negativa de autoria PROCESSUAL; Princípios processuais; Segurança jurídica;
As pensões acumuladas em decorrência, na origem, de cargos ou proventos cuja acumulação é constitucionalmente admitida, são individualmente calculadas, de forma que a incidência do redutor constitucional (art. 40, §7º, incisos Ie II, da CF/88) é aplicado sobre cada vínculo PESSOAL; Pensão; Base de cálculo;
As receitas provenientes da conversão de depósitos administrativos tributários compõem a base de cálculo para efeito do limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, a que alude o art. 29-A da CRFB FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
As receitas provenientes dos repasses da parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada ao Município do Rio de Janeiro compõem a base de cálculo para efeito do limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, a que alude o art. 29-A da CRFB FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
Até 12/07/2016, é admitida a inclusão em convênios de rubricas de taxa de administração e de monitoramento, desde que expressamente previstas no instrumento convocatório CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
Cabe ao gestor a responsabilidade de exigir e fiscalizar a regularidade fiscal das empresas contratadas ou a contratar, em fase de habilitação em licitação, no momento da contratação, durante a execução do contrato e na renovação do termo celebrado LICITAÇÃO; Habilitação; Regularidade fiscal e trabalhista;
Circunstâncias do caso concreto podem justificar a realização de licitação por menor preço global em caso de objeto divisível LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Tipo de licitação;
Compreende-se no conceito de receita tributária, para fins de apuração do limite previsto no art. 29-A da CRFB, além dos ingressos de créditos tributários, as multas e os juros de mora decorrentes da intempestividade de seu recolhimento, bem como as transferências recebidas em função da LC 87/1996 FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, a taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) deve ser suprimida do orçamento de itens especiais formados com base em pesquisa de mercado com natureza específica e peso significativo no preço global da obra LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Projeto Básico/termo de referência; Orçamento – pesquisa de preços;
Considera-se o termo inicial de contagem do prazo prescricional a data do conhecimento do fato pelo Tribunal, salvo para os processos formais de prestação de contas, os quais observam as regras previstas expressamente na Constituição Estadual RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
Contratações de patrocínio devem ser vinculadas à finalidade de divulgação da marca, sendo essencial o cálculo objetivo de retorno de mídia CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
Crimes representam condutas ilegais graves, que, se gerarem dano ao erário, atraem a responsabilidade pelo ressarcimento e a aplicação de multa de até 100% do valor do dano (multa proporcional), a teor do art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Municipal 3714/2003 RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
Cumpre ao Tesouro Municipal, e não ao servidor, ressarcir o PREVI-RIO de despesas indevidas decorrentes da concessão irregular de aposentadoria, desde que esta tenha sido ocasionada por erro imputável exclusivamente à Administração RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
De acordo com o Princípio da Exatidão ou Realismo Orçamentário, as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência, para que possa ser empregada como instrumento de programação, gerência e controle FINANÇAS PÚBLICAS; Contas de governo;
Decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, parecer da consultoria jurídica do órgão ou da entidade que dirige demonstra comportamento pouco diligente, podendo configurar erro grosseiro RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Parecer técnico/jurídico;
Desde que previsto no instrumento convocatório, na fase de propostas a Administração pode exigir, do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, a apresentação de amostra do produto LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
Deve a Administração se abster de exigir capital social devidamente integralizado para fins de habilitação econômico-financeira, porquanto tal exigência não tem amparo na Lei LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
Deve constar na documentação remetida ao TCMRio justificativa técnica acerca da fixação dos quantitativos para cada um dos itens licitados LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;
Deve ser adotado o prazo mínimo de cinco dias úteis para a elaboração e a apresentação das propostas pelos participantes em pesquisas de mercado vinculadas a processos emergenciais ou licitatórios, observada a complexidade do serviço e o volume de recursos financeiros envolvidos LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
Deve ser anualmente enviado ao Poder Legislativo relatório, disponibilizado à sociedade, que contenha o Cadastro Geral de Obras Públicas Municipais, de modo a evitar a inclusão de novos projetos no Orçamento sem que os em andamento sejam atendidos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
Deve ser evitada a realização de empréstimos, sem previsão legal ou contratual, entre Contratos de Gestão, e os valores eventualmente transferidos a outros instrumentos devem ser restituídos ao Contrato de Gestão de origem, antes do seu encerramento CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato de gestão;
Deve ser facultado aos licitantes interessados acompanhar todos os procedimentos relativos à análise da amostra LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
Deve ser justificada objetivamente a contratação de serviços contínuos por prazo superior a 12 meses CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
Deve ser observado o prazo limite de 180 dias, contados do evento danoso, para a execução de serviços emergenciais com fulcro no art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 1993 LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
Devem ser analisados os elementos subjetivos do agente público para avaliar se o erro cometido é escusável RESPONSABILIZAÇÃO; Excludentes de culpabilidade;
Devem ser conferidas ao gestor condições de adaptação às novas decisões proferidas pelo TCMRio ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
Devem ser excluídas do cálculo do limite estipulado no art. 29-A, §1º, da CRFB, as parcelas referentes a salário família, auxílio materno infantil, ajuda de custo, ressarcimento de despesas de pessoal requisitado, indenização de alimentação e auxílio transporte FINANÇAS PÚBLICAS; Poder legislativo; Limites constitucionais e legais;
É adequado o instituto da diligência quando a jurisdicionada for se manifestar pela primeira vez nos autos acerca de irregularidade levantada PROCESSUAL; Atos processuais; Diligência;
É adequado o sobrestamento do processo de fiscalização de contrato, não seu arquivamento, se ainda estiver em análise o Pregão Eletrônico e a Ata de Registro de Preço
PROCESSUAL; Atos processuais; Sobrestamento;
É admissível a homologação de pregões para a aquisição de bens e serviços com preços superiores ao orçamento oficial estimado, desde que seja plenamente justificada e autorizada pelo órgão financiador, devendo ser avaliada em cada uma das situações a razoabilidade dos preços ofertados LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
É admissível recurso impetrado por pessoa jurídica com legítimo interesse, diante da falta de clareza quanto à imputação pessoal de responsabilidade à pessoa física do representante legal, principalmente quando ausente indicação expressa sobre se houve a desconsideração da personalidade jurídica PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
É aplicável o art. 16 da Lei Municipal 1.883/1992, o qual estabelece o enquadramento por formação para os auxiliares de enfermagem PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
É cabível o instituto da audiência, e não da diligência, para obter esclarecimentos acerca de irregularidade já detectada PROCESSUAL; Atos processuais; Diligência;
É facultada à parte a apresentação de novos documentos em qualquer fase processual, ainda que tenha ocorrido revelia PROCESSUAL; Provas; Admissibilidade;
É ilegal a concessão de aposentadoria de servidor com fundamento no art. 6º da E.C. nº 41/2003 sem a permanência de no mínimo de 10 (dez) anos na carreira PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo na carreira;
É ilegal a revisão ou alteração contratual que descaracterize o objeto inicialmente licitado CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
É ilegal realizar estimativa do valor de licitação por meio de taxas mensais de serviços ou quantidades aproximadas, de modo a formar uma verba para ser utilizada de acordo com as demandas futuras LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
É irregular a exigência de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica como prova de qualificação técnico-operacional de licitante LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
É irregular a realização de sucessivas prorrogações regulamentadas pelo art. 57, II, da Lei 8.666/1993 em contratações que tenham por objeto o fornecimento de bens de consumo, inclusive gêneros alimentícios, considerando que não se trata de prestação de serviços de natureza continuada CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
É irregular a vedação à apresentação de atestados de capacidade técnica emitido por empresas do mesmo grupo econômico LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
É irregular a vedação da participação de empresas em recuperação judicial em edital de licitação LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
É legal a aplicação de recursos do FMADCA (Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente) em despesas com Estudos e Diagnósticos da Realidade de Crianças e Adolescentes FINANÇAS PÚBLICAS; Receita pública; Vinculações;
É legal o cômputo da despesa com contribuição previdenciária suplementar para fins de atendimento dos limites mínimos de aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
É legítima a desconversão dos autos de tomada de contas especial, retornando-os à sua natureza processual original, em casos de impossibilidade de se concluir pela efetiva existência de dano ao erário, assim como de se quantificar eventual débito RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Conversão;
É legítima a prorrogação de prazo de concessão como forma de reequilíbrio econômico financeiro do contrato CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
É legítimo que o preço de revenda de produto importado ao consumidor final no mercado interno seja superior ao seu preço de importação CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
É lícita a formalização de simples apostila para ajuste de valor referente a consumo de combustível CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
É lícito ao Plenário, diante do surgimento de fatos novos ou da descoberta de elementos probatórios antes desconhecidos, desarquivar processos e proceder ao seu reexame com fundamento em seu poder-dever de autotutela PROCESSUAL; Atos processuais; Revisão de ofício;
É necessária a adequada identificação das empresas participantes em todas as propostas de pesquisa de mercado por elas elaboradas, bem como do setor e do agente público destinatários das propostas LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
É necessária a aferição de contribuição previdenciária, como segurado autônomo, de estagiário, acadêmico bolsista e residente médico, exigível, no último caso, somente para o cômputo de períodos após 5/11/1982 PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo de serviço/contribuição;
É necessária a comprovação de vantajosidade de preços no caso de prorrogação de serviços continuados por prazo superior a 60 meses CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
É necessária a comprovação dos requisitos de admissibilidade por todas as entidades signatárias de denúncia PROCESSUAL; Denúncia; Admissibilidade;
É necessária a comprovação, por parte da empresa vencedora do certame ou da dispensa, da aderência dos percentuais de tributos e de encargos sociais constantes na planilha de formação de preços LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Proposta técnica;
É necessária a individualização da conduta praticada para fins de responsabilização RESPONSABILIZAÇÃO; Nexo de causalidade;
É necessária a observação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ainda que seja possível enfrentar o mérito das questões PROCESSUAL; Princípios processuais; Princípio da ampla defesa;
É necessária justificativa quanto à ausência de processo licitatório, no caso de prorrogação de serviços continuados por prazo superior a 60 meses CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
É necessário apresentar declaração de exclusividade da agência com o artista não apenas para o evento em questão para que seja caracterizada a hipótesa de contratação por inexigibilidade da Lei 8.666/93 LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
É necessário apresentar o custo total do evento e o valor captado em caso de patrocínio/apoio CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
É necessário apresentar sondagens ou estudos geotécnicos nos Projetos Básicos de fundação LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Projeto Básico/termo de referência; Insuficiência/inconsistência do Projeto Básico;
É necessário incluir os custos com atividades de coordenação ou de supervisão no cálculo de eventual taxa de administração CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
É necessário que a garantia contratual possua prazo de vigência que contemple o período de conservação obrigatória previsto no contrato CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
É necessário que a Licença Ambiental Prévia seja emitida anteriormente à publicação do aviso de licitação LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Licenciamento ambiental;
É necessário que os valores estimados indicados nos Editais de Licitação estejam próximos à realidade dos preços praticados no mercado, devendo o gestor utilizar os valores praticados em pregões anteriores para subsidiar uma análise crítica dos dados obtidos na pesquisa de preços LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
É necessário, ao realizar pesquisas de preços para criação de itens especiais, comparar os preços sempre na mesma base (apenas desonerados ou apenas onerados), classificando-os e utilizando-os consoante o regime de tributação adotado no orçamento LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
É obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(is) que elaborou(aram) os documentos relativos ao Projeto Básico balizador do certame LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Aspectos formais/documentação de apresentação obrigatória;
É passível de multa a remessa intempestiva de documentos ao TCMRio de forma reiterada RESPONSABILIZAÇÃO; Sanções; Lei nº 3.714/2003;
É permitida a utilização de saldo remanescente de convênio, desde que mantido o objeto, a convenente e a continuação da parceria CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Execução;
É possível a apuração de ofício de fatos relatados em denúncia anônima PROCESSUAL; Denúncia; Anonimato;
É possível a emissão do Termo de Potencial Construtivo Transferível antes da recuperação ambiental de terreno doado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Doação;
É possível a fixação de prazo para que o interessado apresente documentos pendentes para a regularização de representação PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
É possível a permuta de imóvel por "edificações a construir" ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Permuta;
É possível a responsabilização de advogado público com relação aos atos lesivos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico diante de erro evidente e inescusável RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Parecer técnico/jurídico;
É possível a responsabilização solidária de empresas privadas por dano ao erário RESPONSABILIZAÇÃO; Entidade de direito privado;
É possível a responsabilização solidária dos sócios de entidade contratada com base no art. 47, § 2º, “b”, da Lei nº 289/1981 RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Responsabilidade dos sócios;
É possível admissibilidade de Representação com fundamento no princípio da fungibilidade PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
É possível o arquivamento de processo de fiscalização de contrato antes do deslinde do processo que trata do Pregão Eletrônico e da Ata de Registro de Preço PROCESSUAL; Atos processuais; Sobrestamento;
É possível o conhecimento de recurso intempestivo em caso de superveniência de fatos novos PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
É possível o pagamento indenizatório de imóvel superior do valor calculado em laudo de avaliação, tendo em vista a justa indenização ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Intervenção no direito de propriedade; Desapropriação;
É possível sobrestar processo de TCE para aguardar o deslinde do processo penal, uma vez que as provas colhidas no processo penal figuram como importante subsídio para a instrução do processo de TCE PROCESSUAL; Atos processuais; Sobrestamento;
É regular a conduta do pregoeiro que admite a juntada de documentos que apenas atestem condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, buscando sanear eventuais erros que não alterem a substância das propostas LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
É relativa a presunção de inexequibilidade de proposta em licitações para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a 75% da estimativa orçada pela Administração, devendo ser oportunizada à licitante a possibilidade de demonstrar a viabilidade do valor ofertado, conforme inteligência do art. 59, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 14.133/2021 LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Projeto Básico/termo de referência; Orçamento – pesquisa de preços;
É vedada a inclusão de itens de insumo nas planilhas de composição de preço, salvo em casos excepcionais precedidos da devida justificativa racional, técnica e detalhada para tanto LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
É vedada a participação de cooperativas em licitação cujo objeto demande pressupostos da relação de emprego entre o obreiro e a pessoa jurídica contratada, como subordinação, habitualidade e pessoalidade LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
É vedada a previsão, em convênio, de cláusula de despesas com manutenção da convenente CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
É vedada a utilização da modalidade pregão na licitação de serviços de engenharia de alta complexidade técnica LICITAÇÃO; Pregão;
É vedada a utilização de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas ou entidades privadas sem lei prévia autorizativa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
É vedada, ao pregoeiro, a recusa sumária da intenção de recorrer do licitante decorrente da análise antecipada do mérito LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Formalidades;
É vedado o chamado contrato "guarda-chuva”, que é a contratação administrativa que possui objeto amplo, impreciso e não claramente definido, em que não há como identificar, após sua assinatura, quais serviços serão executados pelo contratado CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
É vedado o requerimento de pensão sem que haja vínculo de dependência econômica em relação ao segurado PESSOAL; Pensão; Beneficiários;
Editais de pregão eletrônico para aquisição de bens de natureza divisível devem prever reserva de cotas exclusivas para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) LICITAÇÃO; Pregão;
Em caso de assinatura de termo aditivo após a extinção contratual, não há ilegalidade se a autorização para prorrogação do contrato ocorreu ainda sob a vigência do contrato CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
Em caso de dano ao erário evidenciado nas prestações de contas, a responsabilização da pessoa física em solidariedade com a pessoa jurídica encontra respaldo na Constituição Federal RESPONSABILIZAÇÃO; Débito; Solidariedade;
Em caso de incerteza da demanda com utilização do Sistema de Registro de Preços, a Administração deve se abster de realizar contratação única do quantitativo total estimado CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
Em caso de patrocínio a eventos, deve ser celebrado convênio, não contrato administrativo CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
Em caso de reconhecimento, em sede recursal, de nulidade da citação, o processo deve retornar ao relator originário para adoção das providências cabíveis PROCESSUAL; Atos processuais; Citação; Validade;
Em casos excepcionais, por motivo de interesse público, podem ser mantidos os efeitos imediatos de contrato derivado de licitação declarada nula, modulando-se os efeitos a fim de dar continuidade à prestação de serviço público essencial CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Em contratos emergenciais, deve-se demonstrar que a contratação foi providenciada em tempo hábil a afastar os riscos detectados, bem como que não decorreu, total ou parcialmente, da falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão dos recursos disponíveis LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
Em devolução de valores recebidos a maior, é possível que a empresa contratada compense o débito apurado com crédito a receber decorrente de contrato diverso CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Em editais de concessão ou permissão de uso, deve ser previsto o pagamento do IPTU pelo vencedor da licitação ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Concessão de uso;
Em execução de parceria celebrada com a Administração visando à realização de um fim público, são responsáveis solidários pelo dano a pessoa jurídica de direito privado e seu representante legal RESPONSABILIZAÇÃO; Entidade de direito privado;
Em prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, não é necessário que o termo aditivo tenha o mesmo prazo do contrato original CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
Em se tratando de contratação direta por valor global e fechado, a aplicação de percentual de BDI (Benefícios de Despesas Indiretas) em item do orçamento cujo valor foi obtido com base em preço de venda no mercado caracteriza duplicidade de sua incidência LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
Em sede de convênio, os recursos pagos em duplicidade ou repassados a maior devem ser ressarcidos ao erário dentro do prazo legal, sob pena de responsabilização, sendo indiferente a finalidade dada a tais recursos, tendo em vista que são verbas não previstas no pacto CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Execução;
Em todos os despachos da Administração devem constar data, identificação e matrícula do agente público responsável ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
Embargos de declaração podem ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
Eventual enriquecimento sem causa por particular contratado pela Administração Municipal só será objeto de apreciação pelo TCMRio quando ficar demonstrado que a concretização de tal possibilidade puder afetar os cofres públicos ou implicar violação a princípios ou leis ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
Exige-se que o atestado de exclusividade seja do lugar em que se realiza a licitação somente se o detentor da exclusividade possuir representação nesse mesmo local LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
Finalizada a fase competitiva do certame (ou seja, na fase de julgamento), não se pode admitir majoração da proposta vencedora, mesmo que sob o pretexto de erro, uma vez desvelados os lances apresentados pelas demais licitantes LICITAÇÃO; Pregão;
Impossibilidade de alteração do valor pactuado para parte dos itens de uma contratação de múltiplos itens, tendo como base de cálculo para o limite legal de acréscimo o valor global do contrato CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
Inexiste omissão a sanar por embargos declaratórios quando a decisão não enfrentou todas as questões suscitadas no processo, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento PROCESSUAL; Recursos; Embargos de declaração;
Mesmo diante de nulidade da contratação, é dever da Administração indenizar o particular pelo que este houver executado CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Mudanças de entendimento na jurisprudência do TCMRio operam-se prospectivamente, mesmo quando se trata da apreciação da legalidade de atos sujeitos a registro PROCESSUAL; Jurisprudência; Incidente de uniformização de jurisprudência;
Na aplicação de sanção pelo Tribunal de Contas, é válida a utilização dos critérios de dosimetria previstos pelo direito penal quanto à fixação da pena-base RESPONSABILIZAÇÃO; Sanções; Multa; Dosimetria;
Na execução contratual, o valor a ser utilizado nas medições referentes à DMT (Distância Média de Transporte) deve corresponder à distância real entre a obra e o bota-fora escolhido, que pode ser maior ou menor que o valor adotado como estimativa (previsto no respectivo orçamento), mas que deve ser a solução mais econômica possível efetivamente executada CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Na formação de itens especiais de orçamentos não constantes no Sistema de Custos de Obras do Município do Rio de Janeiro (SCO-Rio), o órgão deve proceder à pesquisa de preços consubstanciada em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
Não cabe a aplicação de multa a responsável falecido, tendo em vista que a morte do
agente extingue a punibilidade RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Falecimento do responsável;
Não cabe a esta Corte de Contas a tutela de interesses eminentemente particulares e privados, em substituição à atuação do Poder Judiciário PROCESSUAL; Jurisdição e competência; Competência;
Não cabe ao TCM determinar que a Administração Pública promova alterações em apostilas de fixação de proventos que impliquem aumento de despesa, exceto quando identificar mero erro material PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
Não cabe ao TCMRio fiscalizar o repasse de recursos públicos federais ao Município sem necessidade de devolução ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
Não cabe ao TCMRio o controle abstrato de constitucionalidade de normas PROCESSUAL; Jurisdição e competência; Competência;
Não compete ao TCMRio desempenhar o papel de instância de cobrança de faturas, nem atender pleitos individuais para ordenar, em data ou exercício específico, a inclusão de notas fiscais para pagamento PROCESSUAL; Jurisdição e competência; Competência;
Não configura fracionamento de despesa, vedado pelo art. 23, § 5º da Lei 8.666/93, a realização de tomadas de preços para a contratação de obras que, embora da mesma natureza, sejam executadas em bairros distantes entre si LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Modalidade de licitação;
Não configura irregularidade a previsão de tratamento diferenciado com relação a Microempreendedores Individuais (MEI) e/ou Empresários Individuais em credenciamento para prestação de serviços LICITAÇÃO; Credenciamento;
Não configura irregularidade o empenho por demanda de despesas referentes à conservação de logradouros CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Não deve ser vedada a participação em licitações de empresas com controle comum, embora o Pregoeiro e sua equipe devam permanecer alertas para que empresas nesta condição não frustrem o caráter competitivo da licitação LICITAÇÃO; Habilitação; Habilitação jurídica;
Não é admissível nova denúncia apresentada após negativa de provimento do pleito inicial PROCESSUAL; Denúncia; Admissibilidade;
Não é admitida a nomeação de candidato após o prazo de validade do concurso público PESSOAL; Concurso Público; Servidor efetivo; Nomeação;
Não é admitido Projeto Básico com nível de detalhamento inadequado e/ou com ausência de elementos necessários LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Projeto Básico/termo de referência; Insuficiência/inconsistência do Projeto Básico;
Não é cabível prorrogação de prazo para interposição de recursos, por ausência de previsão legal ou regimental PROCESSUAL; Recursos; Prazo;
Não é necessária a remessa de processo de aposentadoria para exame da legalidade da refixação de proventos sem que tenha havido alteração no fundamento legal do ato de concessão ou das parcelas remuneratórias PESSOAL; Aposentadoria; Ato de refixação de proventos;
Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Desconsideração da personalidade jurídica;
Não é necessário o empenhamento total para o exercício, em casos de empenho em função da demanda CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Não é necessário que o processo de tomada de contas especial tramite em conjunto com o processo de fiscalização PROCESSUAL; Julgamento de contas; Tomada de contas especial;
Não é obrigatória a notificação pessoal ao responsável da data de realização da sessão de julgamento PROCESSUAL; Atos processuais; Comunicação processual;
Não é obrigatória a realização prévia de sindicância para instauração de Tomada de Contas Especial RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Pressupostos de constituição;
Não é obrigatória a remessa ao TCMRio da prestação de contas dos contratos de patrocínio a eventos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Não é permitida a previsão de parcelas de relevância técnica que limitem a competitividade do certame de maneira injustificada LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Parcelas de maior relevância técnica;
Não é possível a autorização para posse de candidato que não compareceu dentro do prazo legal PESSOAL; Concurso Público; Servidor efetivo; Posse;
Não é possível desfazer ato complexo de concessão de aposentadoria já apreciado e registrado pelo TCMRio pela manifestação unilateral de vontade da Administração ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
Não é vedada a execução parcial de contrato administrativo CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Não há dano ao erário quando se tratar de relação contratual entre empresas públicas municipais dependentes RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Dano;
Não há ilegalidade no recálculo das pensões em função de reajustes no limitador constitucional (art. 40, §7º, CRFB/1988, redação da EC 41/2003), inclusive para os benefícios não abarcados pelas regras transitórias de reajuste (paridade de proventos com a remuneração dos servidores ativos) PESSOAL; Pensão; Base de cálculo;
Não há necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal quando a convenente é mantida pelo próprio Município CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Formalização;
Não há necessidade de prévia autorização legislativa, caso a caso, quanto à lavratura de termos de investiduras ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Bens públicos; Investidura;
Não há óbice ao julgamento de contas de particulares e consequente imputação de débito, ainda que não haja a concomitante responsabilização solidária de um agente público RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Solidariedade; Entidade de direito privado;
Não há paridade para pensão decorrente de óbito de segurado que não preenche os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005 ou do art. 6º-A da EC nº 70/2012 e cujo falecimento tenha ocorrido após 31/12/2003 (data da promulgação da EC nº 41/2003) PESSOAL; Pensão; Base de cálculo;
Não há possibilidade de julgar o mesmo caso em processos distintos PROCESSUAL; Princípios processuais; Segurança jurídica;
Não há responsabilidade irrestrita da autoridade delegante por irregularidade cometida pelo agente delegado RESPONSABILIZAÇÃO; Agente político; Delegação de competência;
Não integram a remuneração do servidor, para fins de aplicação do art. 40, § 2º da Constituição, verbas de natureza indenizatória, temporária ou a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
Não pode a Administração Pública promover contratação com base em Ata de Registro de Preços vencida CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
Não pode ser conhecido recurso cujas razões fáticas não estejam associadas à decisão impugnada PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
Não se deve incluir serviços já executados no escopo de contratação futura, pois, para esses casos, o que se mostra mais adequado, via de regra, é o termo de reconhecimento de dívida CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
Não têm direito à paridade e à integralidade os servidores não contemplados pelas regras de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em sua passagem para a inatividade PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
Nas contratações por inexigibilidade de licitação, deve ser exigida declaração de que a contratada não possui em seu quadro de funcionários profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12 meses, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993 LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
Nas convocações públicas, devem ser estabelecidos critérios que permitam pontuações parciais pelos participantes, tanto para a técnica quanto para o preço ofertado, de forma a conferir transparência à composição final da nota atribuída, buscando objetividade no julgamento das propostas LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
Nas licitações de obras e serviços de engenharia é obrigatória a inclusão, nos anexos dos editais e nas propostas das licitantes, da planilha de composição de custos unitários, inclusive de itens especiais em que a precificação dependa de pesquisa de mercado. No caso dos itens ordinários do SCO-Rio, a exigência é dispensada se a decomposição dos custos puder ser vinculada por remissão ao próprio sistema de custos de referência LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Aspectos formais/documentação de apresentação obrigatória;
No âmbito de pregão realizado por empresa estatal, é adequado o prazo para impugnação do edital de 5 dias úteis, previsto pela Lei n. 13.303/2016, em detrimento do prazo fixado pela Lei n. 10.520/2002 LICITAÇÃO; Pregão;
No âmbito dos processos de fiscalização que tramitam no TCMRio, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos ao julgamento de contas e às providências a ele relacionadas RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
No caso de não ficar demonstrado o dano ao erário na conclusão da Tomada de Contas Especial, pode ser proferida decisão de mérito pela regularidade das contas, ainda que com ressalva RESPONSABILIZAÇÃO; Tomada de contas especial; Pressupostos de constituição;
No caso de o gestor não adotar as providências para instauração de tomada de contas especial, se ausente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano, é cabível sua responsabilização no âmbito administrativo, mas não solidariamente pelo dano ao erário RESPONSABILIZAÇÃO; Responsável; Solidariedade;
No caso de remanescente de obra, serviços ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a contratação direta deve seguir o rito do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993. Caso os classificados no certame anterior não aceitem as mesmas condições do vencedor, deve ser realizada uma nova licitação LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
No pregão eletrônico, no modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do
Decreto 10.024/2019), é irregular a aceitação de lance manifestamente inexequível na etapa aberta, pois servirá de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada, comprometendo a competitividade do certame LICITAÇÃO; Pregão;
Nos casos de apreciação da legalidade de atos sujeitos a registro, aplica-se a jurisprudência vigente na data em que o interessado tenha preenchido os requisitos para sua aposentação ou para a concessão da pensão conjuntamente com os demais requisitos legais, se houver PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo no cargo;
Nos casos em que a contratação por inexigibilidade de licitação se fundamentar em Certidão de Exclusividade, cabe à jurisdicionada proceder a verificações adicionais a fim de confirmar a veracidade da documentação comprobatória LICITAÇÃO; Contratação direta; Inexigibilidade de licitação;
Nos contratos de patrocínio deve-se analisar previamente a relação entre o custo incorrido e o benefício do patrocínio para a Administração Pública CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
Nos termos de referência dos certames ou de dispensa de licitação, deve estar prevista a obrigatoriedade da comprovação de atuação das empresas participantes no ramo do objeto a ser contratado LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
O Administrador que dá início a novo projeto antes de concluir os já iniciados ou, ao menos, assegurar-lhes os recursos necessários à sua finalização, incorre em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal RESPONSABILIZAÇÃO; Irregularidade; Contrato administrativo; Obra paralisada;
O ato de fixação de proventos ou de cálculo das pensões concedidas não deve considerar os limites impostos pelo art. 37, inciso XI, da CF/88 (teto remuneratório). A parcela eventualmente excedente deve ser descontada nos desembolsos financeiros mensais por ocasião da liquidação da despesa PESSOAL; Aposentadoria; Verbas; Teto dos proventos;
O comparecimento espontâneo do interessado para alegar a nulidade da citação supre a falta ou vício apontado, uma vez que sua finalidade terá sido atingida, ou seja, o interessado já terá ciência da existência do processo e da oportunidade de se defender PROCESSUAL; Atos processuais; Citação; Validade;
O contratado responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos a partir do aceite definitivo do empreendimento CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
O critério preço em certames que envolvam transferência de recursos financeiros é essencial para a concretização do princípio da economicidade LICITAÇÃO; Princípios; Economicidade;
O disposto no art. 3º do Decreto Rio 31.349/2009 não é compatível com o regime jurídico das licitações para formação de atas de registro de preços, devendo ser exigido o Balanço Patrimonial de ME/EPP LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
O edital de licitação deve considerar válidas as propostas que, ao final da etapa de lances do pregão, apresentem valores iguais ou inferiores aos previstos para cada item na estimativa orçamentária LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
O edital representa lei interna do procedimento licitatório, não podendo o pregoeiro exigir que os atestados de capacidade técnica tragam especificidades não previstas no instrumento convocatório LICITAÇÃO; Princípios; Vinculação ao instrumento convocatório;
O excessivo detalhamento do objeto nos instrumentos convocatórios pode caracterizar o direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo LICITAÇÃO; Princípios; Competitividade;
O excessivo lapso temporal de apuração de irregularidade pela Administração prejudica o exercício da ampla defesa pelos responsáveis PROCESSUAL; Princípios processuais; Princípio da ampla defesa;
O início da execução de obras públicas antes da formalização do contrato administrativo pode ser justificado em situações excepcionalíssimas e de gravidade extrema, que configurem urgência urgentíssima, devidamente motivadas em ato da Administração LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
O julgamento da nota técnica em concorrências do tipo melhor técnica ou técnica e preço deve observar critérios objetivos e fundamentados LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
O licitante deve apresentar Termo de Autenticação, emitido pela Junta Comercial competente, que comprove o registro do Balanço do último exercício social exigível LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação econômico-financeira;
O manejo de recursos manifestamente protelatórios pode levar à aplicação de sanções por litigância de má-fé, mediante a aplicação supletiva do Código de Processo Civil aos processos de controle externo PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
O marco interruptivo da prescrição deve ser verificado de forma individualizada, e corresponde à data em que cada responsável tomou ciência da citação RESPONSABILIZAÇÃO; Extinção da punibilidade; Prescrição;
O ônus de provar a regular aplicação das verbas recebidas por meio de convênio é do gestor que as recebe CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Convênio; Execução;
O pagamento de despesas de exercícios anteriores deverá ser precedida de abertura de sindicância para apurar as razões da ausência de empenho ou pagamento da despesa na época própria FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Contabilização da despesa;
O patrocínio a eventos realizado pelo Município busca o benefício social, não sendo necessária a divulgação de marcas ou produtos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
O pregoeiro deve adotar as medidas cabíveis para corrigir falhas sanáveis, ou possíveis
erros de interpretação, sempre visando a obter proposta mais vantajosa, salvo
impossibilidade devidamente justificada LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Formalidades;
O primado da realidade, previsto na LINDB, destaca especial atenção normativa aos obstáculos, às dificuldades reais do gestor e a às exigências das políticas públicas a seu cargo, sem qualquer prejuízo dos direitos dos administrados ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Administração Pública direta;
O princípio da fungibilidade recursal não deve ser aplicado quando houver risco de
prejuízo ao recorrente PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
O processo de alienação de bens imóveis deve ser instruído com a devida motivação técnica da escolha do método de cálculo utilizado para a avaliação do bem, bem assim com a justificativa técnica para os parâmetros de cálculo adotados LICITAÇÃO; Alienação/concessão de uso de bem imóvel;
O reajuste contratual deve ocorrer a cada período de 24 meses CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
O recurso de reconsideração objetiva reformar a decisão proferida, não podendo ser utilizado para apresentação de novas alegações de defesa em momento inoportuno PROCESSUAL; Recursos; Recurso de reconsideração;
O regime de “pejotização” precariza o vínculo profissional e não se coaduna com as diretrizes e princípios preconizados pela Política Nacional de Atenção Básica CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
O registro ou inscrição de pessoa jurídica na entidade profissional competente não deve ser exigido para fins de comprovação de qualificação técnica em editais de licitação que visem à contratação de serviços que não envolvam a atividade finalística da profissão por ela fiscalizada LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Conselho de fiscalização profissional;
O sigilo sobre ato ou documento sujeito a fiscalização não deve obstar o exercício do Controle Externo, tendo em vista que o conhecimento do conteúdo de tais expedientes por servidores e autoridades do Tribunal, em função de suas atribuições, não importa a quebra de sigilo, mas tão-somente sua transferência à Corte de Contas PROCESSUAL; Acesso à informação; Sigilo;
O superdimensionamento do objeto contratual pode caracterizar violação dos princípios da economicidade e do planejamento CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
O TCMRio deve fiscalizar contrato de repasse firmado com a União cujo valor seja contabilizado como receita e que envolva despesa do Município a título de contrapartida ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
O TCMRio não tem competência para promover a compensação de débitos imputados com créditos oriundos de precatórios judiciais que a parte possua em face do Município PROCESSUAL; Jurisdição e competência; Competência;
O tempo de licença para tratamento de saúde, prevista no art. 88 da Lei nº 94/1979, não pode ser computado como tempo de efetivo exercício no serviço público, para fins de aposentadoria PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo no serviço público;
O tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 100 da Lei nº 94/1979,não pode ser computado como tempo de efetivo exercício no serviço público, para fins de aposentadoria PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo no serviço público;
O tempo de serviço averbado na condição de aluno-aprendiz, para fins de aposentadoria, deve estar baseado em certidão que contenha documentos atestando o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida PESSOAL; Aposentadoria; Requisitos; Tempo de serviço/contribuição;
O uso da fundamentação "per relationem" ou "aliunde" não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão PROCESSUAL; Atos processuais; Decisão;
Ocorre prescrição intercorrente em processos de controle externo paralisados por mais de cinco anos PROCESSUAL; Atos processuais; Processo; Prescrição intercorrente;
Os critérios do art. 5º da Lei Municipal 3.714/2003 são meramente orientadores da dosimetria do valor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas, sujeitando-se à análise motivada quanto às peculiaridades do caso concreto e quanto ao maior ou menor desvalor da conduta praticada RESPONSABILIZAÇÃO; Sanções; Lei nº 3.714/2003;
Os juros e correções monetárias não são considerados fatores geradores de desequilíbrio econômico financeiro, mas de forma excepcional, é admissível a sua compensação com a prorrogação de prazo do contrato CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
Os limites de alteração do art. 65 da Lei de Licitações devem ser aplicados separadamente a cada conjunto de acréscimos e a cada conjunto de supressões, vedada a compensação de valores CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
Os riscos relacionados à alteração dos tributos diretamente pagos pelo particular em decorrência do contrato não podem ser a ele atribuídos LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
Os termos de fomento devem ser precedidos de chamamento público revestido de parâmetros objetivos, exceto em casos de dispensa legalmente prevista CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Termo de fomento;
Os Tribunais de Contas possuem poder apuratório mitigado, que não se elastece além do estreito limite constitucional, devendo questões atinentes ao Poder Judiciário serem tratadas naquela Jurisdição ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Controle da administração pública; Controle externo;
Os valores transferidos pelo Município ao FUNPREVI nos limites dispostos no art. 33-A da Lei n. 3.344/01, por serem considerados como receita arrecadada pelo fundo, deverão, em sua totalidade, ser deduzidos da despesa com pessoal do Poder Executivo, com base no art. 19, §1º, VI, c, da LRF FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Despesa com pessoal;
Os valores transferidos pelo Município ao FUNPREVI para fins de cobertura de insuficiência financeira, ainda que sob a forma da antecipação autorizada pelo art. 33-B da Lei nº 3.344/01, não deverão ser deduzidos da despesa com pessoal do Poder Executivo FINANÇAS PÚBLICAS; Despesa pública; Despesa com pessoal;
Para a caracterização do nepotismo, deve haver prova concreta da capacidade da autoridade nomeante de interferir no processo de seleção PESSOAL; Nepotismo;
Para a comprovação da experiência anterior da licitante em obras ou serviços com características semelhantes ao objeto licitado, os quantitativos mínimos exigidos não devem ultrapassar 50% do previsto no orçamento base, salvo em casos especiais e devidamente justificados LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Atestados;
Para celebração de termo de colaboração com dispensa de chamamento público, deve ser demonstrado que o dano a ser gerado ao usuário da política assistencial, devido ao rompimento do vínculo com a entidade prestadora do serviço, é maior que a vantagem competitiva do chamamento CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Termo de colaboração;
Parcela de caráter transitório, específico e condicionado não deve fazer parte da base de cálculo de pensão por morte de servidor PESSOAL; Pensão; Base de cálculo;
Participantes de licitação para lavratura de Ata de Registro de Preços não possuem legitimidade recursal automática, uma vez que há mera expectativa de contratação com a Administração Pública PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
Pedido de revisão contratual que vise a alterar condições previamente aceitas consensualmente pela contratada, por meio da celebração de termos aditivos anteriores ou da rescisão amigável do contrato, por exemplo, resta obstado pelo fenômeno da preclusão lógica administrativa CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Alteração;
Pessoa física ou jurídica legalmente legitimada para oferecer denúncia ou representação perante o Tribunal de Contas não possui, automaticamente, condição de parte processual. A legitimidade recursal fica condicionada à demonstração da razão legítima para intervir no processo PROCESSUAL; Recursos; Requisitos de admissibilidade;
Pode haver responsabilização de dirigente de órgão ou entidade por grave omissão no desempenho das atribuições de supervisão hierárquica, evidenciada por falha grosseira ou situação recorrente RESPONSABILIZAÇÃO; Conduta; Conduta omissiva;
Podem ser exigidas amostras apenas nas licitações referentes a aquisição de bens LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
Por mais que o sistema de registro de preços não gere direito adquirido para o vencedor do pregão eletrônico, o quantitativo estimado para o consumo do objeto licitado deve ser justificado com base na realidade, uma vez que a estimativa de consumo se relaciona diretamente com a margem de negociação LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
Proventos de aposentadoria ou pensão não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, em virtude do disposto no § 2° do art. 40 da CFRB/88 PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
Qualquer pessoa jurídica tem legitimidade para representar ao TCMRio sobre irregularidades que envolvam a realização de licitações e a celebração e execução de contratos administrativos PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
Quando imprescindível a exigência de visita técnica, deve ser estabelecido prazo razoável para sua realização LICITAÇÃO; Habilitação; Qualificação técnica; Visita técnica;
Quando não for adotado o menor preço pesquisado, deve o órgão/entidade justificar tecnicamente o critério escolhido LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
Quando o ato de aposentação ou de concessão de pensão é submetido ao exame do Tribunal de Contas após o exaurimento de seus efeitos financeiros, seu registro será tácito, ou seja, sem análise de mérito quanto a sua legalidade, salvo se identificada má-fé na sua formação, uma vez que, na hipótese, o Tribunal de Contas decai do direito de impugnar sua validade, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal PESSOAL; Aposentadoria; Modalidades; Aposentadoria voluntária;
Quanto à apresentação de amostras, o edital de licitação deve prever todas as condições atinentes à exigência, tais como prazo, quantidade e testes a que serão submetidas LICITAÇÃO; Procedimento e julgamento; Critérios de julgamento;
Quanto à declaração de inidoneidade, não há amparo legal para a aplicação de tal sanção por empresas públicas e sociedades de economia mista LICITAÇÃO; Sanções; Declaração de inidoneidade;
Quanto às sanções de suspensão temporária de licitar e de impedimento de contratar aplicadas por empresas estatais, os efeitos devem ser restritos à entidade sancionadora LICITAÇÃO; Sanções; Suspensão temporária;
Reputa-se de má-fé o particular que fornece bens ou serviços para a Administração sem cobertura contratual quando a contratação irregular não estiver previamente amparada por, pelo menos, projeto básico, orçamento estimativo e procedimento de seleção objetiva de propostas CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, a celebração de contratos emergenciais sucessivos com dispensa de licitação pode configurar a prorrogação fraudulenta do prazo máximo fixado no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, e gera presunção de falta de planejamento da Administração LICITAÇÃO; Contratação direta; Licitação dispensável;
São admitidas representações ao Tribunal em caso de descumprimento pela Administração Pública de obrigações frente ao contratado de boa-fé adimplente PROCESSUAL; Representação; Admissibilidade;
São considerados inconstitucionais atos normativos que promovam a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária PESSOAL; Direitos e vantagens; Remuneração;
São contrários ao ordenamento jurídico pátrio tanto o art. 24 do Decreto n.º 41.206/2016, quanto o art. 22 do Decreto n.º 42.737/2017, pela proibição da concessão de reajustes contratuais no exercício de 2016 e 2017, respectivamente CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Execução;
Sondagens e ensaios geotécnicos são elementos que devem constar dos Projetos Básicos, de forma a subsidiar o dimensionamento das fundações das edificações e evitar a necessidade de reformulações durante a elaboração do projeto executivo e a realização das obras LICITAÇÃO; Obras e serviços de engenharia; Projeto Básico/termo de referência; Insuficiência/inconsistência do Projeto Básico;
Também para aposentadorias e pensões sujeitas à regra permanente (média) o limite do art. 40, §2º,da CF/1988 compreende apenas a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se aposentou ou que serviu de base para a concessão da pensão, excluindo-se do cômputo parcelas temporárias e transitórias PESSOAL; Aposentadoria; Ato de fixação de proventos; Fixação de proventos;
Termos de referência devem conter cláusula de repactuação do contrato, respeitado o prazo de 12 meses contados da elaboração das propostas das empresas CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; Contrato; Formalização;
Viola o princípio da economicidade a não utilização da média aritmética da distância entre o local da obra e os três locais de descarte mais próximos, para fins de estimativa da Distância Média de Transporte (DMT) em licitações, ressalvada a vantajosidade justificada da adoção de outro critério LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Valores estimados;
Viola o princípio da economicidade a previsão de transporte, para grandes volumes de material a granel e em locais onde não há restrição de espaço, com caminhões de capacidade de carga reduzida LICITAÇÃO; Planejamento da contratação; Objeto;