O relato de irregularidade feito por este canal não se confunde com a "Denúncia" prevista nos artigos 53 e seguintes da Lei Orgânica do TCMRio (Lei nº 8.443/1992). Neste canal, a identificação é opcional e o manifestante comunicará a existência de alguma irregularidade, com ou sem evidências/indícios comprobatórios. Após recebimento das informações, o relato será encaminhado para a unidade técnica responsável, que avaliará e decidirá pela atuação imediata de procedimento; por fazê-lo posteriormente, após pesquisas adicionais; ou por manter a informação em suas bases como subsídio para atuação futura.

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela busca e fornecimento de informações sobre o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Antes de registrar o seu pedido no sistema, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência. Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.