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Emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas de Governo
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Emissão de Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas de Governo com Ressalva
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Extinção com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição
Fixação de Tese em IRDR
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Instauração de Tomada de Contas Especial
Instauração de Tomada de Contas Especial a cargo do Tribunal
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Nº do Processo
Objeto
Órgão de Origem
Relator
Assunto
Última Decisão
Natureza da Decisão
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